Apresentação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
Este portal tem como objetivo disponibilizar informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Passa Sete/RS, garantindo os direitos dos cidadãos e a transparência no uso de suas informações.
Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)
Encarregado de Dados Pessoais
A Encarregada na Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete é a servidora: Lidiane kunde Graeff
Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD
Regulamentação na Câmara:
Encarregado: Lidiane kunde Graeff
E-mail: secretaria @camarapassasete.rs.gov.br
Telefone: (51)28030160
Atendimento Presencial: Av. Pinheiro, 1500 – Passa Sete/RS. De segunda a quinta: Manhã: das 7:30 às 11:30 – Tarde: das 13h às 17h Sextas: Manhã: das 7:30 às 11:30