Parecer Juridico – PL 004-2024 P. Legislativo

Parecer Jurídico – Emendas 001 e 002-2024 aos PL Leg 002-2024 e 003-2024

Parecer Jurídico integrado – PL 001 a 003-2024 P. Legislativo

Parecer Jurídico – PL 004-2022 P. Legislativo – Revogação Lei Diárias

Parecer Juridico – PL 005-2022 P. Legislativo

Parecer Juridico – PL 006-2020 P. Legislativo

Parecer Juridico – Emendas – PL 003 a 005-2020 P. Legislativo

Parecer Juridico – PL 003 a 005-2020 P. Legislativo

Parecer Juridico – PL 004-2018 P. Legislativo

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PL- P.LEG 001.2018- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf

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